Ainda que haja pontos positivos na “constituição”da internet, a pressa na busca pela aprovação no Congresso acabou deixando furos no conjunto de regras para o uso da rede no Brasil. Saiba o que muda no dia a dia de quem realmente importa: o usuário
Antonio Burani Publicado em 12/05/2014, às 12h05 - Atualizado em 02/06/2014, às 18h06
O que o marco civil da internet tem a ver com a nossa vida? Apesar de o Brasil ter sido chamado no ano passado pelo jornal norte-americano The Wall Street Journal de “capital das mídias sociais do universo” e de, segundo o IBGE, 40,8% dos domicílios do país terem acesso regular à rede mundial de computadores, é difícil encontrar alguém que tenha a resposta na ponta da língua. Tratado pela presidente Dilma Rousseff como a “principal marca” do seu governo, o Marco Civil, que foi aprovado pelo Senado no último dia 24 de abril depois de uma tramitação relâmpago pela Casa, está sendo classificado por especialistas como a “constituição” do mundo virtual. Ou seja: para os brasileiros, a internet se divide em antes e depois da proposta
“Se você é daqueles que não vivem sem internet, que usam serviços na nuvem, que gostam de expresser opiniões, participam das redes sociais, contratam banda larga e estão preocupados com a sua privacidade, então o Marco Civil vai fazer parte da sua vida”, resume em poucas palavras a advogada Patricia Peck Pinheiro, especialista em direito digital e sócia fundadora do Instituto Istart de Ética Digital. O maior desafio do processo de construção da proposta, segundo ela, foi definir que valores proteger nesse mundo mais fluido, livre, sem fronteiras e em tempo real.
“Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online”, explicou em linhas gerais a presidente Dilma, no discurso que fez na cerimônia que sancionou o Marco Civil. Mas, se por um lado criou parâmetros e regras em um território que antes era praticamente sem lei, o projeto chegou ao capítulo final com furos e questionamentos que poderiam ter sido evitados. “O Marco Civil é bom, mas poderia ter melhorado não fosse a pressa em aprová-lo para que Dilma o usasse como troféu em uma conferência global”, reclama o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
De fato, enquanto outras bandeiras históricas do parlamento, como a reforma política e a reforma tributária, patina há décadas sem sair do papel, o Marco Civil teve uma trajetória que, se não foi meteórica, pode pelo menos ser chamada de célere. A ideia surgiu em 2009, no final do segundo mandato do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Quando Dilma chegou ao poder, o Marco Civil entrou na agenda oficial, mas ainda não estava no topo das prioridades. Foi só em 2013, depois das denúncias sobre espionagem dos Estados Unidos, que a presidente pediu urgência constitucional para a tramitação do projeto. Era preciso dar uma resposta política para o consumo interno e outra para o público externo. Isso fez com que a palavra “privacidade” ganhasse relevância no texto. “Esse é o projeto mais completo do mundo”, defende o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator do PL na Câmara. As empresas de telefonia, por sua vez, não se rebelaram oficialmente contra a aprovação, mas alegam que o projeto pode levar ao encarecimento de produtos destinados justamente ao público com menor poder aquisitivo.
Carregados de termos técnicos, os debates travados nos veículos de tecnologia e economia e no Congresso Nacional são para uma maioria um emaranhado de termos difíceis de serem decifrados. O problema é que em breve tudo isso vai fazer parte da nossa rotina e, em muitos casos, de forma quase imperceptível. Fomos atrás de especialistas, advogados e políticos envolvidos no processo para montar um guia de sobrevivência nesse novo mundo virtual que se abre a partir de agora.
Neutralidade da rede
Imagine que você decida um dia criar um portal ou blog para tentar ganhar a vida produzindo ou disponibilizando conteúdo na internet. Em um país onde não existe a regra da neutralidade da rede – como os Estados Unidos, onde a norma existia, mas caiu depois de contestada na Justiça – seu negócio teria duas estradas para prosseguir. Para acessar a via rápida (ou seja, para que seu site seja visualizado com a mesma velocidade do Google, por exemplo), os provedores de internet podem cobrar um “pedágio”. Quem não pagar fica sujeito a enfrentar uma lentidão que pode ser fatal para o negócio. Afinal, quem vai ter paciência de esperar? Do ponto de vista do consumidor, a melhor metáfora para explicar a neutralidade é outra. Com ela em vigor, sua internet funcionará como a rede elétrica. A energia será sempre a mesma, seja para o uso da geladeira, do micro-ondas, seja para o uso da televisão.
“A regra da neutralidade é que você não pode privilegiar nenhum pacote de dados em função da origem, do destino ou do conteúdo”, explica o deputado Alessandro Molon. “Não poderão, por exemplo, diminuir a velocidade para desestimular o uso do Skype. Gasta-se menos com ele do que com o telefone, que é o principal negócio deles [empresas de telecomunicações que fornecessem acesso à internet]”, conclui o parlamentar. As teles, porém, poderão continuar vendendo velocidades diferentes para o uso do pacote global. A conexão escolhida valerá para todo o conteúdo acessado pelo internauta. Fica vetada a venda de pacotes restritos com “velocidades especiais” para serviços como e-mail ou redes sociais. “O consumidor brasileiro continuará pagando diferente para ter mais velocidade, o que no final implica na promoção de desigualdade social no tocante à inclusão digital”, pondera a especialista Patricia Peck Pinheiro.
No projeto do Marco Civil, a permanência da possibilidade de venda de velocidades diferenciadas para todo o pacote de dados foi uma vitória das empresas de comunicação. Mas elas não ficaram totalmente satisfeitas. O setor lutou por mais autonomia para administrar a velocidade oferecida de acordo com a demanda, que é sempre crescente. O argumento é que, sem a neutralidade, seria possível oferecer pacotes mais simplificados para pessoas com menor renda (pacotes só com e-mail rápido, por exemplo). “A neutralidade impede o oferecimento de um produto específico. Isso bloqueia o atendimento a demandas específicas”, argumenta Christiany Pegorari Conte, especialista em direito econômico. É importante deixar claro que a neutralidade já existia no Brasil antes do Marco Civil, mas poderia ser contestada a qualquer momento na Justiça, como ocorreu nos Estados Unidos. No Brasil, algumas operadoras oferecem hoje pacotes com acesso grátis ao Facebook e ao Twitter. A iniciativa é simpática, mas, na prática, forma uma parede contra o crescimento de outras redes sociais que não gozam do mesmo privilégio.
Exceções por decreto
O projeto do marco civil aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela president Dilma Rousseff abre algumas exceções para que o tráfego possa sofrer discriminação ou degradação em situações que exijam “requisites técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações”. Traduzindo em miúdos, isso significa priorizar (dar mais banda ou velocidade) a produtos com ligação de voz em vez de e-mails, que podem esperar mais alguns segundos. “Se um e-mail chegar um minuto atrasado, isso não vai gerar prejuízo, mas, se a cada meio segundo de uma transmissão ao vivo a imagem congelar, as pessoas simplesmente desligam”, diz Molon. A principal crítica nesse ponto se refere ao fato de que essas “exceções” serão definidas por meio de decreto presidencial. Falam em neutralidade, mas querem é disciplinar a internet. Quem vai regimentar o decreto será a Presidência da República”, diz o deputado federal Roberto Freire, presidente nacional do PPS. O partido foi o único na Câmara a votar contra o Marco Civil. “O Poder Executivo passa a ter o controle do ‘sem parar’ da infovia nacional, com o único requisite de ter que ouvir a Anatel e o CGI (Comitê Gestor da Internet). E, se não ouvir, qual a consequência prevista? Nenhuma”, avalia Patricia Peck.
Big Brother oficial
Um dos pontos mais polêmicos no debate sobre o Marco Civil, entretanto, foi a redação do Artigo 10, que trata da guarda e da disponibilização dos registros de conexão e de acesso à internet. A guarda e a disponibilidade de informações pessoais e do conteúdo de comunicações privadas devem atender à “preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta e indiretamente envolvidas”. Até aí, tudo bem. Os provedores só poderão divulger os dados do cliente (os e-mails, por exemplo) por ordem judicial para “autoridades administrativas” que detenham competência legal para tal requisição. O problema é definir o que se entende por autoridades competentes. “Eu sugeri uma emenda restringindo a competência legal de requisitar os dados aos delegados de polícia e ao Ministério Público. Da maneira como está, o texto dá margem a um ‘Big Brother’ oficial”, argumenta o senador tucano Aloysio Nunes.
Em outro artigo, o sétimo, o Marco Civil exige que os dados dos usuários fiquem em um ambiente seguro. A ideia é evitar o tráfico de informações pessoais no qual o usuário seja alvo de propagandas e promoções indesejadas. Sabe aqueles anúncios inusitados oferecendo métodos supostamente infalíveis para perder peso? Ou quando ligam cedo em uma manhã de sábado oferecendo produtos diversos ou um apartamento “que é sua cara”? Pois essa atividade, pelo menos em tese, está com os dias contados.
Liberdade de expressão
Outro aspecto controverso do marco civil é o que diz respeito à liberdade de expressão. Os provedores não serão mais responsabilizados por danos causados por conteúdo gerado por terceiros. Blogs, sites, portais e redes sociais só serão punidos caso não retirem o conteúdo supostamente ofensivo depois de receber uma ordem judicial. Pela regra atual, a pessoa que se sentir ofendida por um post, por exemplo, pode “ameaçar” o site responsável com uma ação judicial. Se o conteúdo não for retirado depois do pedido e a Justiça der razão a quem reclamou, o provedor é punido imediatamente junto a quem ofendeu. “Se você publicar lá que sou um deputado preguiçoso, eu notifico o Facebook por e-mail dizendo que o comentário me ofendeu e que se ele não for retirado vou processar eles e você. O que o Facebook faz? Tira o post. Eles não querem correr o risco de serem condenados. Para onde vai a sua liberdade de expressão?”, questiona o deputado Alessandro Molon.
Com a nova regra, o provedor só será obrigado a retirar o conteúdo depois que receber uma ordem judicial. “Hoje, qualquer conteúdo ilegal, quando informado ao provedor, tem que ser retirado se ele não quiser ser responsabilizado por danos morais. Com a nova regra, haverá um congestionamento no judiciário”, rebate o advogado Renato Opice Blum, especialista em direito digital. “Isso é muito bom para o advogado, que vai ganhar dinheiro”, conclui. Ele alega, ainda, que a demora da Justiça em julgar os casos permitirá que a ofensa seja viralizada em outros portais e sites até que seja tarde demais. “Imagine processar um milhão de sites? De qualquer forma, qualquer juiz de primeira instância pode entender que isso é inconstitucional e processor o provedor de qualquer jeito”, diz Blum. As únicas exceções à regra estabelecida pelo Marco Civil são os casos envolvendo pedofilia e nudez.
Educação digital
O marco civil também vai afetar diretamente a grade curricular das escolas. “As instituições terão que lecionar a disciplina de educação digital para o uso seguro da internet”, explica o advogado Renato Opice Blum.
Armazenamento de dados
Depois do flagrante de espionagem dos Estados Unidos contra o Brasil, a presidente Dilma incluiu no projeto do Marco Civil um item polêmico: o armazenamento de dados dos usuários brasileiros de provedores como Google e Facebook teria que ficar em data centers instalados no Brasil. As empresas alegaram que isso elevaria demais os custos e tornaria praticamente impossível manter a operação no país. A medida tinha como objetivo garantir a privacidade dos internautas após as denúncias de espionagem. O texto acabou sendo alterado.
Passada a euforia do governo com a aprovação rápida e sem traumas do Marco Civil no Congresso Nacional, a president Dilma Rousseff já se articula para outra batalha: a regulamentação. Apesar de ser uma prerrogativa do poder executivo, a expectativa é que haja oposição ao processo de “judicialização” da iniciativa. O principal foco de tensão será o ponto que trata das exceções da neutralidade da rede, já que esse é o aspecto mais sensível para o Mercado das empresas de telecomunicação.
